DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2007(*)
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOSHUMANOS - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 588,de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Cidadaniae dos Direitos Humanos - ACDH a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
(*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário Oficial daUnião de 18/04/2007, Seção I, pág. 5
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