Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 588, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal