Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1974.
Aprova o texto do Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na cidade do México, a 14 de dezembro de 1973.
Art. 1º É aprovado o texto do Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na cidade de México a 14 de dezembro de 1973.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 25 de dezembro de 1974.
Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
O texto do Convênio acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no ‘’Diário do Congresso Nacional’’ (Seção II), de 26 de novembro de 1974.