Decreto Legislativo nº 86 de 13/11/1953
Decreto Legislativo nº 86 de 13/11/1953
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Ementa | E MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 20/06/51, QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE 9 DE ABRIL DE 1951 ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E LUIZ HAROLD DIRICKSON PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TECNICO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/11/1953] (p. 1415, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , PESSOA FISICA .
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