Decreto Legislativo nº 85 de 20/09/1982
Decreto Legislativo nº 85 de 20/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.929, DE 8 DE MARÇO DE 1982, QUE 'ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/1982] (p. 17673, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 66 DE 1982 - PDN 53 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BOLSA DE MERCADORIAS , MERCADORIA , RESTRIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
APROVAÇÃO , TEXTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , LUCRO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BOLSA DE MERCADORIAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |