Lei nº 11.762 de 01/08/2008

Lei nº 11.762 de 01/08/2008

Ementa

Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/08/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE ROBERTO ARRUDA - PLC 1 DE 2007.

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

POLITICA SANITARIA .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , FABRICAÇÃO , MOVEIS , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .

Normas posteriores