Decreto nº 9.315 de 20/03/2018
Decreto nº 9.315 de 20/03/2018
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SANITARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , FABRICAÇÃO , MOVEIS , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ATIVIDADE EDUCATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |