Lei nº 11.683 de 27/05/2008
Lei nº 11.683 de 27/05/2008
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Ementa | Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - ECD 234 DE 2003 - PL. 3059 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DOAÇÃO , AREA , TERRENO , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , CORRELAÇÃO , HERANÇA JACENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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