Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/09/2008

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 437, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE "ALTERA AS LEIS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM MINISTERIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2008] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , COORDENAÇÃO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS .
CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , CONSELHO DE GOVERNO , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO , PESCA , AQUICULTURA .
CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas