Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 26/08/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 26/08/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 537, DE 24 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JUNHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 500.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |