Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/07/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/07/2006
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MEDIDA PROVISORIA 296, DE 08 DE JUNHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL NAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA E DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08 DE AGOSTO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO DE DIREÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , TECNOLOGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |