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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 25/08/2015

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2015] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) , PRESERVAÇÃO , EMPREGO , CORRELAÇÃO , EMPRESA , DIFICULDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , PRAZO , ADESÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , REDUÇÃO , SALARIO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas