Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 30/06/2011

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 30/06/2011

Ementa

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2011] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , MANUTENÇÃO , ESCOLA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente