Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 28/06/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 28/06/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÕE 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDEÇÃO DADA PELO EMENDA CONSTITUICIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 293, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

CRITERIOS , COMPETENCIA , OBJETIVO , EXERCICIO , PARTICIPAÇÃO , NEGOCIAÇÃO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , TRABALHADOR , CENTRAL SINDICAL .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , RECONHECIMENTO , CENTRAL SINDICAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente