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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 11/08/2015

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 23, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO A PARTICIPAR DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E ALTERA A LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, E A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FUNDO NACIONAL , ENERGIA ELETRICA , REGIÃO NORDESTE , PARTICIPAÇÃO , COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) , ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSIONARIA , CONTRATO , CONCESSÃO , ADITAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas