Decreto Legislativo nº 608 de 11/09/2003

Decreto Legislativo nº 608 de 11/09/2003

Ementa

APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, ADOTADO NA CIDADE DO PANAMA, EM JULHO DE 2000.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2003] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 387 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , REGULAMENTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS .

Normas posteriores