Decreto nº 5.046 de 12/04/2004
Decreto nº 5.046 de 12/04/2004
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Ementa | PROMULGA OS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS - CIAT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , REGULAMENTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |