Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009

 

Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO NA CIDADE DO MEXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/2009] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 24/06/2009] (p. 26042, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA - PDS 505 DE 2009.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .

Normas posteriores