Decreto nº 7.595 de 01/11/2011
Decreto nº 7.595 de 01/11/2011
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, FIRMADO NA CIDADE DO MEXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |