Decreto Legislativo nº 605 de 11/09/2003

Decreto Legislativo nº 605 de 11/09/2003

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2003] (p. 8, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 383 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI .

Normas posteriores