Decreto Legislativo nº 602 de 02/09/2009

Decreto Legislativo nº 602 de 02/09/2009

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM JERUSALEM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/2009] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 483 DE 2009.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA .

Normas posteriores