Decreto nº 7.065 de 14/01/2010
Decreto nº 7.065 de 14/01/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE ASSISTENCIA MUTUA ADMINISTRATIVA PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, FIRMADO EM JERUSALEM, EM 19 DE JUNHO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |