Decreto Legislativo nº 80 de 06/12/1989

Decreto Legislativo nº 80 de 06/12/1989

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22646, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 48 DE 1989.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , UTILIZAÇÃO , TRAFICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .

Normas posteriores