Decreto Legislativo nº 80 de 12/11/1953
Decreto Legislativo nº 80 de 12/11/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO REALIZADA A 040152 DENEGOU REGISTRO A RESCISÃO DE 291151 E AO CONTRATO DE 3 DESSE MES E ANO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E A FIRMA AMORIM E COMPANHIA PARA FORNECIMENTO A REPARTIÇÕES DEPENDENTES DO REFERIDO MINISTERIO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/11/1953] (p. 1431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , RESCISÃO , CONTRATO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , EMPRESA PRIVADA , OBJETIVO , FORNECIMENTO , REPARTIÇÃO PUBLICA .
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