Decreto Legislativo nº 80 de 15/12/1952

Decreto Legislativo nº 80 de 15/12/1952

Ementa

APROVA, NOS TERMOS DA COPIA ANEXA, O TEXTO DO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, FIRMADO PELO BRASIL NA CIDADE DE TORQUAY, INGLATERRA, EM 21 DE ABRIL DE 1951.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/12/1952] (p. 14831, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/02/1953] (p. 681, col. 1)    

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO EXTERIOR , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional