Decreto nº 32.600 de 17/04/1953
Decreto nº 32.600 de 17/04/1953
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, CONCLUIDO EM TORQUAY, A 21 DE ABRIL DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1953] (p. 7393, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO EXTERIOR , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |