Atividade Legislativa

1ª

Legislatura:

de

1826

a

1829

2ª

Legislatura:

de

1830

a

1833

3ª

Legislatura:

de

1834

a

1837

4ª

Legislatura:

de

1838

a

1841

5ª

Legislatura:

de

1842

a

1844

6ª

Legislatura:

de

1845

a

1847

7ª

Legislatura:

1848

8ª

Legislatura:

de

1849 (15 de dezembro)

a

1852

9ª

Legislatura:

de

1853

a

1856

10ª

Legislatura:

de

1857

a

1860

11ª

Legislatura:

de

1861

a

1863

12ª

Legislatura:

de

1864

a

1866

13ª

Legislatura:

de

1867

a

1868

14ª

Legislatura:

de

1869

a

1872 (22 de maio)

15ª

Legislatura:

de

1872 (21 de dezembro)

a

1875

16ª

Legislatura:

de

1876 (13 de dezembro)

a

1877

17ª

Legislatura:

de

1878

a

1881 (10 de janeiro)

18ª

Legislatura:

de

1881 (13 de dezembro)

a

1884

19ª

Legislatura:

1885

20ª

Legislatura:

de

1886

a

1889

Constituição de 1891

(numeração antiga)

21ª

Legislatura:

1889 (de março a novembro)

‑

22ª

Legislatura:

de

1891

a

1893

1ª

23ª

Legislatura:

de

1894

a

1896

2ª

24ª

Legislatura:

de

1897

a

1899

3ª

25ª

Legislatura:

de

1900

a

1902

4ª

26ª

Legislatura:

de

1903

a

1905

5ª

27ª

Legislatura:

de

1906

a

1908

6ª

28ª

Legislatura:

de

1909

a

1911

7ª

29ª

Legislatura:

de

1912

a

1914

8ª

30ª

Legislatura:

de

1915

a

1917

9ª

31ª

Legislatura:

de

1918

a

1920

10ª

32ª

Legislatura:

de

1921

a

1923

11ª

33ª

Legislatura:

de

1924

a

1926

12ª

34ª

Legislatura:

de

1927

a

1929

13ª

35ª

Legislatura:

1930

14ª

Constituição de 1934

(numeração antiga)

36ª

Legislatura:

da

promulgação da Constituição de 1934 a 1935

37ª

Legislatura:

de

1935 à outorga da Constituição de 1937

1ª e única

Constituição de 1946

(numeração antiga)

38ª

Legislatura:

de

1946

a

1950

1ª

39ª

Legislatura:

de

1951

a

1954

2ª

40ª

Legislatura:

de

1955

a

1958

3ª

41ª

Legislatura:

de

1959

a

1962

4ª

42ª

Legislatura:

de

1963

a

1966

5ª

43ª

Legislatura:

de

1967

a

1970

6ª

44ª

Legislatura:

de

1971

a

1974

-

45ª

Legislarura:

de

1975

a

1978

-

46ª

Legislarura:

a partir de 1979

-