Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º , da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N° 79, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DO de 16-11-71.