Decreto Legislativo nº 79 de 12/11/1971
Decreto Legislativo nº 79 de 12/11/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.190, DE 14 DE OUTUBRO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1971] (p. 9185, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 56 DE 1971. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CREDITO ADICIONAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |