Decreto Legislativo nº 78 de 11/09/1975
Decreto Legislativo nº 78 de 11/09/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1975] (p. 11985, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 17 DE 1975. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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