Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972

Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 13 DE JULHO DE 1972.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/12/1972] (p. 10770, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1972] (p. 5551, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 23 DE 1972.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL , DANOS , OBJETOS ESPACIAIS .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional