Decreto nº 71.981 de 22/03/1973
Decreto nº 71.981 de 22/03/1973
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/1973] (p. 2971, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL , DANOS , OBJETOS ESPACIAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |