Decreto Legislativo nº 40 de 26/05/1982
Decreto Legislativo nº 40 de 26/05/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1982] (p. 9850, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 14 DE 1982 - PDN 8 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , FABRICAÇÃO NACIONAL , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |