Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979, que “altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado, e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979, que altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 10 de junho de 1980
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE