Decreto Legislativo nº 40 de 21/05/1965
Decreto Legislativo nº 40 de 21/05/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO AOS 30-12-53, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E ANNA AUGUSTA DE FIGUEIREDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1965] (p. 4905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , UNIÃO , PESSOA FISICA .
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