Decreto Legislativo nº 40 de 16/07/1952
Decreto Legislativo nº 40 de 16/07/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGATORIA AO REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO FIRMADO EM 061050 ENTRE O MINISTERIO DO TRABALHO E A FIRMA ESTIL, EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS EM IMOVEIS LTDA, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE PINTURAS, CONSERTOS E REPAROS, INCLUSIVE EXTENSÃO DE PISOS, NO PRIMEIRO ANDAR E SOBRELOJA DO EDIFICIO DO MINISTERIO DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/07/1952] (p. 6743, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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