Decreto Legislativo nº 40 de 03/12/1948
Decreto Legislativo nº 40 de 03/12/1948
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Ementa | APROVA DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS EM 08/07/47 NEGOU REGISTRO A RESCISÃO CONTRATO FIRMADO EM 23/12/44, ENTRE DIVISÃO OBRAS DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E LAURO HENRIQUE CIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINADAS A AMPLIAR CASA MATERNAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/12/1948] (p. 12919, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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