Decreto Legislativo nº 39 de 09/10/1951
Decreto Legislativo nº 39 de 09/10/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGANDO O REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES SA, PARA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELETRICAS E HIDRAULICAS NO PAVILHÃO DE ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO DA COLONIA JULIANO MOREIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 11/10/1951] (p. 9347, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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