Decreto Legislativo nº 39 de 17/11/1936
Decreto Legislativo nº 39 de 17/11/1936
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Ementa | APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO NA DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A COMPANHIA LUZ E FORÇA "SANTA CRUZ", PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1936] (p. 24926, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS , NEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , DELEGACIA FISCAL , TESOURO NACIONAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , IMPOSTO DE CONSUMO , ENERGIA ELETRICA .
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