Lei nº 12.084 de 30/10/2009
Lei nº 12.084 de 30/10/2009
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Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ;d e h do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 467 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |