Decreto Legislativo nº 73 de 02/12/1988

Decreto Legislativo nº 73 de 02/12/1988

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO DE 1988.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23566, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - PDS 20 DE 1988.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO TECNICO , TROCA DE NOTAS .
DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , RESTITUIÇÃO , VEICULOS , HIPOTESE , ROUBO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional