Decreto Legislativo nº 73 de 22/12/1954
Decreto Legislativo nº 73 de 22/12/1954
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Ementa | MANTEM A DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS, EM SESSÃO REALIZADA A 26/12/51, DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO A 19 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, ENTRE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E O LABORATORIO DAUPHINOIS D HYDRAULIQUE NEYRPIC DE GRENOBLE-FRANÇA, PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, EM MODELO REDUZIDO, DO PORTO DE MUCURIPE, EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/12/1954] (p. 3512, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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