Faço saber que o CONRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44 inciso I da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1978.
Aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Lausanne, em 1974.
Art. 1º - Ficam aprovados os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 29 DE NOVEMBRO DE 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
(*) O texto dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 30-11-78.