Decreto Legislativo nº 72 de 29/11/1978
Decreto Legislativo nº 72 de 29/11/1978
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DOS ATOS FINAIS DO CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, DO ACORDO RELATIVO AS CARTAS COM VALOR DECLARADO E DO ACORDO RELATIVO AS ENCOMENDAS POSTAIS, ASSINADOS EM LAUSANNE, EM 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1978] (p. 19249, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 22 DE 1978. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONGRESSO , UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1980] (p. 11462, col. 2)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1980] (p. 11462, col. 2)
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