Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.342, de 28 de agosto de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.342, de 28 de agosto de 1974, que “altera o artigo 12 da Lei número 5.143, de 20 de outubro de 1966”.
SENADO FEDERAL, 16 de outubro de 1974.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA