Decreto Legislativo nº 71 de 28/11/1972

Decreto Legislativo nº 71 de 28/11/1972

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA UNESCO, REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO DE 1970 A 14 DE NOVEMBRO DE 1970.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/11/1972] (p. 10633, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1972] (p. 5550, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 21 DE 1972.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSFERENCIA , BENS , CULTURA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO A CIENCIA E A CULTURA (UNESCO) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional