Decreto nº 72.312 de 31/05/1973
Decreto nº 72.312 de 31/05/1973
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE ILICITAS DOS BENS CULTURAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1973] (p. 5298, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1973] (p. 5537, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , OBRA ARTISTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |