Decreto nº 6.797 de 17/03/2009
Decreto nº 6.797 de 17/03/2009
|
Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES DO TRANSPORTE MARITIMO E AEREO, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE JULHO DE 2005. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , LUCRO , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |