Lei nº 12.042 de 08/10/2009
Lei nº 12.042 de 08/10/2009
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Ementa | Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MPU - PL 5922 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , VENCIMENTOS , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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