Lei nº 12.030 de 17/09/2009
Lei nº 12.030 de 17/09/2009
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Ementa | Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PL 3653 DE 1997. |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PERITO CRIMINAL , GARANTIA , AUTONOMIA , EXIGENCIA , CONCURSO PUBLICO , SUJEIÇÃO , REGIME ESPECIAL DE TRABALHO .
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Normas posteriores |